Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 25 DE MAIO DE 2015
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 673, de 31 de março de 2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/5/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2015, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa