Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 13 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. - Houve a publicação equivocada de outra norma com o mesmo número deste Ato, no Diário da Câmara dos Deputados (DCD) (20/2/2014, p. 4), a qual é o "Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 19/2/2014", publicado no Diário Oficial da União (DOU) (Seção I, 20/2/2014, p. 1).

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa