Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 28 DE MARÇO DE 2014

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 4/4/2014, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa