Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 - Republicação

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.


"§ 15. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13, nos incisos V e IX do caput do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
.........................................................................................." (NR)"

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Republicação da parte final do art. 92 da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, por ter constado omissão de pontilhado na parte que altera o art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, quanto ao original no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2013, Seção 1.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/11/2013


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2013, Página 2 (Republicação)