ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 26, DE 22 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 610, de 2 de abril de 2013, ;que "Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.