Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.977, DE 2 DE ABRIL DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória nº 610, de 2 de abril de 2013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/4/2013, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA - Pagamento - Parcelamento - Valor - Adicional - Fundo Garantia-Safra - Safra 2011/2012 - Família - Agricultor familiar - Adesão - Perda - Seca
UNIÃO - Recursos financeiros - Contribuição