Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 577, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/2012, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.018/2013.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Extinção - Regulamentação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Caráter temporário - Continuidade - Garantia - Contrato por prazo determinado - Recursos humanos
SERVIÇOS PÚBLICOS - Concessionário (administração pública) - Poder concedente - Intervenção - Prazo