Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 577, de 29 de agosto de 2012, ;que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/10/2012, Página 33955 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2012, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elabrorada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa