ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 24 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 564, de 3 de abril de 2012, ;que "Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.