Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012 - Retificação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012

Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2012, Seção 1, pág. 9).

     No art. 6º, na parte em que altera o § 2º do art. 7º-A da Medida Provisória 2.157-5, de 24 de agosto de 2001,

     onde se lê: "§ 2º ... redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE ..." (NR)
     leia-se: "§ 2º ... redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDA ..." (NR)

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/04/2012


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2012, Página 7 (Retificação)