ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 509, de 13 de outubro de 2010, que "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal".