Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2010, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2010, Página 12 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) - Acordo - Obrigações - Descumprimento - Direitos - Propriedade intelectual - Concessão - Suspensão