ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 30 DE MARÇO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisórianº 482, de 10 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC".