Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 477, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2009, Página 111 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/2/2010, Página 3242 Vol. 17 (Exposição de Motivos)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/2/2010, Página 3154 Vol. 17 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/12/2009, Página 10 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 4365/2009.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2009 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Saúde - Ministério da Integração Nacional - Ministério do Turismo - Ministério das Cidades
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Redução - Empresa