ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 23 DE MARÇO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00 para os fins que especifica".