ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 471, de 20 de novembro de 2009, que "Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional".