Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2009
EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de março de 2009, a vigência da Medida Provisória nº 451 de 15 de dezembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2008, Página 399 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2009, Página 8525 (Publicação Original)
Observação:
Ementa criada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa