ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 437, de 29 de julho de 2008, que "Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2008.