Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 35, DE 4 DE AGOSTO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, que "Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de agosto de 2008.

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa