ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 14 DE MAIO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 422, de 25 de março de 2008, que "Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública", pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2008.