Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 412, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 - Retificação
Veja também:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 412, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
RETIFICAÇÃO
Na Medida Provisória que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, Edição Extra, na epígrafe, onde se lê: "Medida Provisória nº 411, de 31 de dezembro de 2007", leia-se: "Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/01/2008
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2008, Página 1 (Retificação)