Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/2007, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 7/9/2007, Página 45161 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHADOR RURAL - Empregado - Aposentadoria por idade - Prorrogação - Prazo
TRABALHADOR RURAL - Contribuinte individual - Segurado - Prestação de serviço temporário - Empresa - Relação de emprego