Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA: Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1° ;da Lei n° ;11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 9/10/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
TRABALHADOR RURAL - Empregado - Aposentadoria por idade - Prorrogação - Prazo
TRABALHADOR RURAL - Contribuinte individual - Segurado - Prestação de serviço temporário - Empresa - Relação de emprego