ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de março de 2008.