REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) - criação
IMPORTAÇÃO - Mercadoria - Fiscalização aduaneira - Via terrestre - Transporte rodoviário - Paraguai - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Habilitação
TRIBUTAÇÃO - Alíquota - Pagamento - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Infração - Penalidade