Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
EMENTA: Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/9/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) - criação
IMPORTAÇÃO - Mercadoria - Via terrestre - Transporte rodoviário - Paraguai
TRIBUTAÇÃO - Alíquota - Pagamento - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
IMPORTAÇÃO - Mercadoria - Via terrestre - Transporte rodoviário - Paraguai
TRIBUTAÇÃO - Alíquota - Pagamento - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)