Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2007, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/11/2007, Página 63073 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/12/2007, Página 2737 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) - criação
IMPORTAÇÃO - Mercadoria - Via terrestre - Transporte rodoviário - Paraguai
TRIBUTAÇÃO - Alíquota - Pagamento - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)