Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.579, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2007, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/11/2007, Página 63073 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/12/2007, Página 2737 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Certificado - Posse - Período - Renovação
PORTE DE ARMA - Munição - Autorização - Proibição - Taxa - Isenção - Pagamento
ARMA DE FOGO - Menor - Aquisição - Proibição
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Profissional autônomo - Instrutor - Credenciamento - Polícia Federal - Comprovação - Aptidão - Teste psicológico - Capacidade técnica - Manuseio - Cobrança - Honorários - Valor - Pagamento