Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 390, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

EMENTA: Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/9/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Certificado - Posse - Período - Renovação
PORTE DE ARMA - Munição - Autorização - Proibição - Taxa - Isenção - Pagamento
ARMA DE FOGO - Menor - Aquisição - Proibição
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Profissional autônomo - Instrutor - Credenciamento - Polícia Federal - Comprovação - Aptidão - Teste psicológico - Capacidade técnica - Manuseio - Cobrança - Honorários - Valor - Pagamento