ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 53, DE 28 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que "Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2007.