Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 373, DE 24 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Paciente - Internação compulsória - Isolamento de paciente - Hospital - Concessão - Regulamentação
HANSENÍASE - Comissão Interministerial de Avaliação (Hanseníase) - Membro - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - criação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Prótese ortopédica - Cirurgia - atendimento