Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.168, DE 24 DE JULHO DE 2007

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2007, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Paciente - Internação compulsória - Isolamento de paciente - Hospital - Concessão (administração pública) - Regulamentação
HANSENÍASE - Comissão Interministerial de Avaliação (Hanseníase) - Membro - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República