ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 26 DE JULHO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de agosto de 2007.