Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Paciente - Internação compulsória - Isolamento de paciente - Hospital - Concessão (administração pública) - Regulamentação
HANSENÍASE - Comissão Interministerial de Avaliação (Hanseníase) - Membro - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - Criação
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Prótese ortopédica - Cirurgia - Atendimento