Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 24 DE JULHO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de agosto de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/8/2007, Página 37191 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 6/11/2007, Página 1973 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa