Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 24 DE JULHO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de agosto de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa