Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 363, DE 18 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Acrescenta o art. 2°-A e altera o art. 3° da Lei n° 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
EXPORTAÇÃO - Empréstimo - Financiamento - Equalização - Bens - Serviços - Tesouro Nacional - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL