Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 363, DE 18 DE ABRIL DE 2007
EMENTA: Acrescenta o art. 2°-A e altera o art. 3° da Lei n° 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):