Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.499, DE 28 DE JUNHO DE 2007

EMENTA: Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXPORTAÇÃO - Empréstimo - Financiamento - Equalização - Bens - Serviços - Tesouro Nacional
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX)
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL