Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 6 DE JUNHO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 363, de 18 de abril de 2007, que "Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de junho de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/6/2007, Página 28587 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/7/2007, Página 1250 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa