Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 27 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RFFSA - Processo - Liquidação - Extinção - Encerramento - Conclusão
INVENTÁRIO - Ministério dos Transportes
RFFSA - Fundos - Ministério da Fazenda - Criação
UNIÃO FEDERAL - Sucessão - RFFSA - Direitos - Obrigações - Ação judicial - Bens imóveis
DNIT - Transferência - Bens imóveis
VALEC - Transferência - Contrato de trabalho - Empregado - RFFSA - Ação judicial - REFER - Sucessão trabalhista
RFFSA - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério dos Transportes - Transferência
PAC