Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 9, DE 27 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 335, de 23 de dezembro de 2006, que "Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - Terreno - Domínio - União Federal - Regularização - Ocupação - Utilização - Demarcação
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Competência - Objetivo - Secretaria do Patrimônio da União - Assentamento populacional - População - Baixa renda - Zona urbana
PESSOA CARENTE - Isenção - Pagamento - Foro - Laudêmio - Imóvel - Propriedade - União Federal
BENS IMÓVEIS - Fundos - Regime Geral de Previdência Social - RFFSA - Alienação - Leilão - INSS - Avaliação
ÓRGÃO PÚBLICO - União Federal - Estados - Municípios - Cartório de títulos e documentos - Preferência - Atendimento - Serviço - Regularização - Bens imóveis - Correlação - Cumprimento
BENS IMÓVEIS - Inscrição - Ocupação - Residência - Concessão