Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007

EMENTA: Prorroga vigência da Medida Provisória nº 327, de 31 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de fevereiro de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEIO AMBIENTE - Unidade administrativa - Conservação - Proteção - Terras indígenas - Reserva indígena - Destinação - Função - Cultivo - Pesquisa - OGMs - Proibição
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - Plantio - Transgênicos
RPPN - Conservação - Biodiversidade
MANEJO ECOLÓGICO - Plano