ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 53, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que "Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2006.