Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 52, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de outubro de 2006.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Empresa - Contribuição
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefícios - Reajuste - Pagamento - Data - Prazo
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reajustamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Compensação financeira
INSS - Contribuição previdenciária - Contagem - Tempo - Aposentadoria - Acordo internacional - Concessão