Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 52, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de outubro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/10/2006, Página 45073 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2006, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Empresa - Contribuição
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefícios - Reajuste - Pagamento - Data - Prazo
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reajustamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Compensação financeira
INSS - Contribuição previdenciária - Contagem - Tempo - Aposentadoria - Acordo internacional - Concessão
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefícios - Reajuste - Pagamento - Data - Prazo
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reajustamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Compensação financeira
INSS - Contribuição previdenciária - Contagem - Tempo - Aposentadoria - Acordo internacional - Concessão