Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 48, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que "Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/9/2006, Página 43686 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/2006, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRABALHADOR RURAL - Empregado - Aposentadoria por idade - Prorrogação - Prazo