ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 18 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 307, de 29 de junho de 2006, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal", pelo prazo de ;sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.