Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 307, DE 29 DE JUNHO DE 2006 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 307, DE 29 DE JUNHO DE 2006
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir das datas referidas no Anexo.
Brasília, 29 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Paulo Bernardo Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 49 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/7/2006, Página 38819 (Exposição de Motivos)