Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 6 DE ABRIL DE 2006
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que "Altera a Legislação Tributária Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2006, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cálculo - Alíquota - Tabela
RENDIMENTO - Previdência social - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Pessoa jurídica de direito público - Entidade - Previdência privada - Aposentadoria - Pensão previdenciária - Reforma militar - Transferência - Reserva remunerada - Valor - Contribuinte - Idade - Parcela - Isenção
RENDIMENTO - Despesa - Ensino - Educação - Dependente - Estabelecimento de ensino - Base de cálculo - Imposto de renda
IMPOSTO DE RENDA - Declaração - Contribuinte - Opção - Desconto simplificado - Substiuição - Dedução - Rendimento tributável - Despesa - Comprovação - Dispensa - Aumento - Patrimônio - Utilização
IMPOSTO DE RENDA - Cálculo - Espólio - Encerramento - Território nacional - Saída - Valor - Tabela
VALE TRANSPORTE - Benefício - Concessão - Pagamento - Dinheiro - Cumulatividade - Proibição
VALE TRANSPORTE - Concessão - Aquisição - Empregador - Pagamento - Dinheiro - Trabalhador - Deslocamento - Percurso - Residência - Local - Trabalho - Serviços - Transporte coletivo
IMPOSTO DE RENDA - Pagamento - Retenção - Fevereiro, 2006 - Compensação - Declaração
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cálculo - Alíquota - Tabela
RENDIMENTO - Previdência social - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Pessoa jurídica de direito público - Entidade - Previdência privada - Aposentadoria - Pensão previdenciária - Reforma militar - Transferência - Reserva remunerada - Valor - Contribuinte - Idade - Parcela - Isenção
RENDIMENTO - Despesa - Ensino - Educação - Dependente - Estabelecimento de ensino - Base de cálculo - Imposto de renda
IMPOSTO DE RENDA - Declaração - Contribuinte - Opção - Desconto simplificado - Substiuição - Dedução - Rendimento tributável - Despesa - Comprovação - Dispensa - Aumento - Patrimônio - Utilização
IMPOSTO DE RENDA - Cálculo - Espólio - Encerramento - Território nacional - Saída - Valor - Tabela
VALE TRANSPORTE - Benefício - Concessão - Pagamento - Dinheiro - Cumulatividade - Proibição
VALE TRANSPORTE - Concessão - Aquisição - Empregador - Pagamento - Dinheiro - Trabalhador - Deslocamento - Percurso - Residência - Local - Trabalho - Serviços - Transporte coletivo
IMPOSTO DE RENDA - Pagamento - Retenção - Fevereiro, 2006 - Compensação - Declaração