Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 6 DE ABRIL DE 2006
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006, que "Altera a Legislação Tributária Federal", pelo período de sessenta dias, a partir de 17 de abril de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2006, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
