Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.412, DE 6 DE ABRIL DE 2005
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2005, Página 10 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2005, Página 6 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
RFFSA - Inventário - Ministério dos Transportes - Competência
RFFSA - Inventariante - Competência
RFFSA - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria de Recursos Humanos - Transferência
RFFSA - Empregado - Remuneração - Paridade - Absorção - GEIPOT
DNIT - Bens móveis - Bens imóveis - RFFSA - Transferência
RFFSA - Extinção - Liquidação - Encerramento - IPHAN - Administração - Bens móveis - Bens imóveis
RFFSA - Bens móveis - Bens imóveis - Venda - Produto - Recolhimento - Destinação - Tesouro Nacional - Dívida pública - Dívida mobiliária - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Empregado - Aposentado - Compra - Direito de preferência
GEIPOT - Transferência - Empregado - Contrato de trabalho - Ação judicial - Sucessão trabalhista - Patrocinador - Plano de benefícios - RFFSA - REFER
ANTT - Concessão - VALEC - Reestruturação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - RFFSA - Fundos - Criação - Pagamento - Despesa - Acionista - Competência
INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA - Regulamentação
RFFSA - Inventariante - Competência
RFFSA - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria de Recursos Humanos - Transferência
RFFSA - Empregado - Remuneração - Paridade - Absorção - GEIPOT
DNIT - Bens móveis - Bens imóveis - RFFSA - Transferência
RFFSA - Extinção - Liquidação - Encerramento - IPHAN - Administração - Bens móveis - Bens imóveis
RFFSA - Bens móveis - Bens imóveis - Venda - Produto - Recolhimento - Destinação - Tesouro Nacional - Dívida pública - Dívida mobiliária - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Empregado - Aposentado - Compra - Direito de preferência
GEIPOT - Transferência - Empregado - Contrato de trabalho - Ação judicial - Sucessão trabalhista - Patrocinador - Plano de benefícios - RFFSA - REFER
ANTT - Concessão - VALEC - Reestruturação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - RFFSA - Fundos - Criação - Pagamento - Despesa - Acionista - Competência
INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA - Regulamentação