Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.412, DE 6 DE ABRIL DE 2005
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2005, Página 10 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2005, Página 6 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Inventário - Ministério dos Transportes - Competência - Inventariante - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria de Recursos Humanos - Transferência - Empregado - Remuneração - Paridade - Absorção - Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT) - Extinção - Liquidação - Encerramento - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) - Administração - Bens móveis - Bens imóveis
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Bens móveis - Bens imóveis - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Transferência - Venda - Produto - Recolhimento - Destinação - Tesouro Nacional - Dívida pública - Dívida mobiliária - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Empregado - Aposentado - Compra - Direito de preferência
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT) - Transferência - Empregado - Contrato de trabalho - Ação judicial - Sucessão trabalhista - Patrocinador - Plano de benefícios - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER)
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Concessão - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Reestruturação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Fundos - Criação - Pagamento - Despesa - Acionista - Competência
INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA - Regulamentação
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Bens móveis - Bens imóveis - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Transferência - Venda - Produto - Recolhimento - Destinação - Tesouro Nacional - Dívida pública - Dívida mobiliária - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Empregado - Aposentado - Compra - Direito de preferência
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT) - Transferência - Empregado - Contrato de trabalho - Ação judicial - Sucessão trabalhista - Patrocinador - Plano de benefícios - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER)
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Concessão - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Reestruturação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Rede Ferroviária Federal (RFFSA) - Fundos - Criação - Pagamento - Despesa - Acionista - Competência
INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA - Regulamentação