Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 25 DE MAIO DE 2005

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de junho de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 1005, que "dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FERROVIA - Reestruturação
RECEITA - ANTT - ANTAQ - Recursos financeiros
RFFSA - Aposentado - Pensionista - Pagamento - Gestão - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Secretaria de Recursos Humanos - Transferência
RFFSA - Empregado - Remuneração - Paridade - Absorção - GEIPOT
DNIT - Conselho de Administração - Direção - Competência
DNIT - Bens móveis - Bens imóveis - RFFSA - Transferência
RFFSA - Extinção - Liquidação - Encerramento - IPHAN - Administração - Bens móveis - Bens imóveis
RFFSA - Bens móveis - Bens imóveis - Venda - Produto - Recolhimento - Destinação - Tesouro Nacional - Dívida pública - Dívida mobiliária - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Empregado - Aposentado - Compra - Direito de preferência
GEIPOT - Transferência - Empregado - Contrato de trabalho - Ação judicial - Sucessão trabalhista - Patrocinador - Plano de benefícios - RFFSA - REFER
ANTT - Concessão - VALEC - Reestruturação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - RFFSA - Fundos - Criação - Pagamento - Despesa - Acionista - Competência
GDARM - Criação - Alteração
GDAPM - Criação - Alteração