ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 5 DE ABRIL DE 2005

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 234, de 10 de janeiro de 2005, que "dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".